Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

O Ministério da Fazenda anunciou a criação de um banco de dados nacional que reunirá cidadãos impedidos de realizar apostas esportivas online, conhecidas como "bets". O cadastro, que estará pronto até o segundo semestre de 2025, tem como objetivo reforçar o controle sobre o setor e garantir que pessoas proibidas por lei ou por decisão judicial não possam acessar as plataformas de apostas.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que a proposta é a principal prioridade da agenda regulatória do setor para os anos de 2025 e 2026. Segundo ele, a iniciativa visa oferecer maior transparência e segurança ao mercado de apostas esportivas no Brasil.

A criação do cadastro passará por um processo de consulta pública, que será realizada entre abril e junho deste ano. Durante esse período, cidadãos, empresas do setor e especialistas poderão apresentar sugestões sobre a regulamentação. A expectativa é que a ferramenta seja oficialmente implementada ainda no segundo semestre, dependendo dos ajustes necessários após a consulta.

Além disso, o governo trabalha na infraestrutura tecnológica necessária para integrar os dados de diferentes fontes e garantir que as casas de apostas cumpram a determinação. "O banco de dados centralizará informações sobre todas as pessoas proibidas de apostar e repassará esses dados às empresas do setor", explicou Dudena.

Quem será incluído no cadastro?

A legislação brasileira já prevê restrições a determinados grupos que não podem realizar apostas em bets. Entre os cidadãos que constarão no banco de dados, estão:

• Técnicos e jogadores de futebol – para evitar conflitos de interesse e manipulação de resultados;

• Árbitros – que devem manter imparcialidade em competições esportivas;

• Menores de 18 anos – conforme as regras gerais de proteção à infância e à adolescência;

• Membros de órgãos reguladores – que possuem papel de fiscalização e normatização do setor;

• Pessoas impedidas por decisão judicial – cidadãos que tenham restrição legal imposta pela Justiça.

A expectativa do governo é que essa regulamentação reduza os riscos de fraudes e manipulações, além de impedir que menores de idade tenham acesso às plataformas de apostas.

Regulamentação das apostas e combate a sites ilegais

Durante a coletiva de imprensa, Dudena também apresentou estatísticas da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Até 31 de dezembro de 2024, 68 empresas receberam autorização para operar no país, com 153 marcas devidamente registradas. No total, essas empresas pagaram R$ 2,1 bilhões ao governo em outorgas, com cada licença valendo R$ 30 milhões por um período de três anos.

Além das empresas regulamentadas, o governo segue combatendo sites ilegais. Desde o início do ano, 11.555 domínios de apostas não autorizadas foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Somente em janeiro de 2025, foram realizadas 75 ações de fiscalização voltadas para influenciadores que promovem apostas de maneira irregular.

Dudena ressaltou que a atuação do governo na fiscalização ocorre dentro da esfera administrativa, com notificações para retirada de conteúdos irregulares e bloqueio de acesso a sites ilegais. No entanto, em casos que envolvem crimes, os órgãos de execução penal são acionados para investigar e aplicar eventuais sanções criminais.

Dificuldades na restrição de uso de programas sociais em bets

Outro ponto abordado pelo secretário foi a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Apesar da decisão, Dudena admitiu que há dificuldades práticas na fiscalização, uma vez que o governo ainda aguarda esclarecimentos do STF sobre como essa restrição deve ser aplicada.

O principal desafio enfrentado pela administração pública é a identificação dos recursos nas contas bancárias dos beneficiários. Após o pagamento do Bolsa Família e outros auxílios, os valores se misturam a outras fontes de renda, tornando praticamente inviável rastrear e impedir seu uso para apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou mais esclarecimentos ao STF sobre a decisão e se ela também se aplica a apostas estaduais.

Enquanto não há uma solução definitiva, o governo continuará estudando formas de viabilizar a restrição de maneira eficiente, sem afetar negativamente os beneficiários que utilizam os auxílios para suas necessidades básicas.

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil avança com novas medidas de controle, como o cadastro de apostadores proibidos. A iniciativa busca garantir maior transparência e segurança ao setor, prevenindo fraudes e protegendo grupos vulneráveis. Ao mesmo tempo, desafios como a restrição do uso de benefícios sociais em bets ainda precisam ser resolvidos com mais clareza jurídica.

Nos próximos meses, a consulta pública será um passo importante para a implementação do cadastro, e o mercado de apostas seguirá passando por mudanças significativas para se adequar à nova regulamentação brasileira.